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Anatel aprova lei que unifica regras para TV por assinatura 29/3/2012

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou no dia 22 (quinta-feira) a regulamentação da Lei 12.485/2011, votada no Congresso Nacional no ano passado, que unifica as regras para a TV por assinatura no Brasil. A nova lei abre o mercado para empresas de telefonia, reduz as restrições ao capital estrangeiro no setor e estabelece cotas de conteúdo local na programação da TV paga.
A regulamentação simplifica o processo de concessão de outorga às operadoras interessadas em prestar serviços via cabo, paralisado desde 2003. O conselheiro da agência, Rodrigo Zerbone, relator do processo, disse que, a partir de agora, as empresas que quiserem autorização para operar o serviço pagarão uma taxa de R$ 9 mil, e não haverá a necessidade de passar por uma licitação, como era anteriormente.
A Anatel informou que o estoque de pedidos de outorga, parados desde 2003, é superior a 600. O tempo estimado para a liberação das novas outorgas é aproximadamente 30 dias após a entrega de todos os documentos exigidos pela agência.
A gente deve conseguir recuperar esse tempo e atender à demanda comprimida de uma forma muito célere. A entrada de novos prestadores vai trazer maior competição e, consequentemente, redução dos preços e maior qualidade do serviço ao consumidor?, avaliou Zerbone.
O presidente da Anatel, João Batista Rezende, disse que a expectativa é que o número de assinantes de TV a cabo no país dobre nos próximos cinco anos. Atualmente esse número chega a 13,3 milhões. As informações são da Agência Brasil.
Fonte: http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/tempo-real/anatel-aprova-lei-que-unifica-regras-para-tv-por-assinatura.html